Art.º 7 · Regulamento n.º 242/2024 — Contagem de Prazos

1 -Ao modo de contagem dos prazos a que se alude no presente Regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:
1. a)O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;
2. b)O dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr não se inclui na contagem;
3. c)O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
4. d)O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
5. e)O prazo encontra-se cumprido no dia do registo, pessoal, postal ou eletrónico, da remessa do ato.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento Administrativo, para efeitos de dilação na contagem dos mesmos prazos.
3 -O horário de funcionamento da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana é o que consta do edital afixado na mesma e no site oficial.

Artigo 7.º — Contagem de Prazos