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Artigo 27.º — Instrução das candidaturas

Vigente desde: 28/02/2024
  1. 1 -A candidatura para apoio à realização de obras constantes do Programa II deve ser instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo da qualidade de proprietário, superficiário ou comodatário do prédio a intervencionar;
    2. b)Orçamento e memória descritiva dos trabalhos a realizar;
    3. c)Projeto de arquitetura, quando exigível;
    4. d)Licenças e autorizações exigidas por lei, consoante o tipo de obra a realizar;
    5. e)Levantamento fotográfico demonstrativo da necessidade de intervenção;
    6. f)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.
  2. 2 -A candidatura para apoio à aquisição de terrenos ou outros imóveis destinados a instalações associativas deve ser instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Contrato promessa de compra e venda, caso seja aplicável;
    2. b)Escritura de compra e venda do imóvel adquirido;
    3. c)Certidão da Conservatória do Registo Predial da Horta, comprovativa da qualidade de proprietário do imóvel.
  3. 3 -Os serviços municipais podem solicitar outros elementos, desde que essenciais para a instrução do processo.
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