- 1 -Tendo como objeto potenciar a autonomia de transporte, reforçando a disponibilidade logística e a parceria local por parte das estruturas associativas com atividade regular, esta medida consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de viatura para a entidade, especificamente destinada ao transporte de pessoas.
- 2 -Podem candidatar-se ao apoio para a aquisição de viaturas as entidades e organismos com intervenção no âmbito cultural, recreativo, social e juvenil.
Artigo 33.º — Âmbito
Vigente desde: 28/02/2024