A candidatura ao apoio para a aquisição de viaturas deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
- a)Características técnicas/funcionais da viatura;
- b)Orçamento/fatura pró-forma da viatura a adquirir;
- c)Justificação do apoio solicitado.
Artigo 34.º — Instrução das Candidaturas
Vigente desde: 28/02/2024