Art.º 53 · Regulamento n.º 242-A/2024 — Formalização da candidatura

1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento deverão ser formalizadas através do formulário disponibilizado no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) e no sítio www.cmhorta.pt, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Formulário de candidatura, acompanhado dos seguintes elementos:
  1. i)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do(s) apoio(s) solicitado(s), com a respetiva justificação;
  2. ii)Calendarização das ações a desenvolver;
  3. iii)Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respetivos orçamentos por ação;
  4. iv)Indicação, pela entidade, de eventuais pedidos de financiamento a outras entidades públicas ou privadas e qual o montante do subsídio recebido ou a receber;
2. b)Estar inscritas no RAF (Registo de Associações do Faial);
3. c)Não estar em situação litigiosa ou de incumprimento com o Município.
2 -As entidades ficam obrigadas a apresentar no relatório de execução os documentos que comprovem a candidatura a apoios de outros organismos, regionais, nacionais ou internacionais e se a entidade beneficiou, ou não, de apoios a algumas das medidas a que se candidatou.
3 -O Município reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes todos os documentos adicionais que considere essenciais e/ou relevantes para a devida instrução do processo.
4 -As candidaturas devem ser remetidas por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico a indicar no respetivo aviso de abertura, ou entregues pessoalmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) ou ainda expedidas, por correio registado com aviso de receção para a morada da Câmara Municipal da Horta.

Artigo 53.º — Formalização da candidatura