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Artigo 42.º — Comparticipação financeira

Vigente desde: 28/02/2024
  1. 1 -A comparticipação financeira a atribuir poderá ser no máximo de 25 % do orçamento apresentado, com um limite máximo de (euro) 2.500,00.
  2. 2 -Em casos excecionais e existindo disponibilidade financeira por parte do Município, o valor da referida comparticipação financeira poderá ser superior ao previsto no número anterior.
  3. 3 -Poderão ser ainda comparticipadas iniciativas sem natureza de estágio ou competição, nos seguintes termos:
    1. 3.1 -Viagens coletivas a Portugal Continental, à Madeira e no arquipélago dos Açores:
    2. a)De 1 a 20 pessoas: 50 % da despesa;
    3. b)Mais de 20 pessoas: 50 % da despesa, no montante máximo de (euro) 1.500,00.
    4. 3.2 -Viagens coletivas ao estrangeiro:
    5. a)De 1 a 20 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de (euro) 1.000,00;
    6. b)Mais de 20 pessoas, até 50 % da despesa, no montante máximo de (euro) 1.500,00;
  4. 4 -Os limites máximos dos apoios a conceder nos termos do n.º 3.1 do presente artigo têm por referência os valores da tarifa Açores e do subsídio social de mobilidade.
  5. 5 -Será duplicado o apoio a atribuir, caso as viagens a realizar tenham como destino cidades geminadas com o Município da Horta, ou concedida uma majoração de 50 % para viagens a cidades que, não sendo geminadas com a cidade da Horta, sejam sede das Casas dos Açores, desde que as entidades comprovem a realização de iniciativas de estreitamento de laços com entidades públicas locais ou com instituições representativas da comunidade faialense ou açoriana.

    PROGRAMA I

    Aquisição e reparação de viaturas

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