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Artigo 44.º — Apoio financeiro

Vigente desde: 28/02/2024
  1. 1 -O referido apoio consubstancia-se na atribuição de uma comparticipação financeira a conceder da seguinte forma:
    1. a)Caso se trate de viatura nova - a comparticipação será de 30 % do orçamento apresentado, com o limite máximo de 7.500 euros;
    2. b)Caso se trate de viatura usada - a comparticipação será de 30 % do orçamento apresentado, com o limite máximo de 5.000 euros;
  2. 2 -A candidatura far-se-á mediante o preenchimento do respetivo formulário, acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Características técnicas/funcionais da viatura;
    2. b)Orçamento/fatura pró-forma da viatura a adquirir;
    3. c)Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade.
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