O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Aprovado em Sessão Ordinária de Conselho Técnico-Científico em 13 de Outubro de 2008 e rectificado em Sessão Extraordinária em 3 de Abril de 2009.
4 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Técnico-Científico, Fernando António Monteiro de Almeida Casqueira.
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