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Artigo 19.º — Sanções

Vigente desde: 09/05/2017
  1. 1 -São punidas pela coima mínima em vigor (prevista no Regime Geral de Contraordenações e Coimas) até 150 vezes o seu valor, todas as infrações ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º
  2. 2 -São punidas em 10 vezes a coima mínima em vigor, prevista no Regime Geral de Contraordenações e Coimas, até 600 vezes o seu valor, todas as infrações ao disposto nas alíneas e) e g) do artigo 6.º
  3. 3 -São punidas em 10 vezes a coima mínima em vigor (prevista no Regime Geral de Contraordenações e Coimas) até 800 vezes o seu valor as seguintes infrações:
    1. a)A infração ao disposto no n.º 3 e n.º 7 do artigo 15.º;
    2. b)O incumprimento do disposto nos n.os 4 dos artigos 14.º e 15.º
  4. 4 -A negligência é punível.
  5. 5 -As coimas a aplicar às pessoas coletivas podem elevar-se ao dobro em caso de dolo e de um terço em caso de negligência.
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