- 1 -Podem candidatar-se os estudantes internacionais que satisfaçam uma das seguintes condições:
- a)Os titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
- b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
Artigo 3.º — Condições de acesso
Vigente desde: 26/04/2018