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Artigo 4.º — Do procedimento

Vigente desde: 20/03/2019
  1. 1 -Os candidatos que queiram beneficiar do regime especial de esterilização de animais de companhia, devem apresentar o pedido nos Serviços de Atendimento do Município de Caminha, através do preenchimento de formulário próprio, que deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Declaração do médico veterinário municipal que ateste que o animal foi resgatado da rua e que não possuía detentor nem qualquer zoonose, para os casos dos animais previstos na alínea b) do n.º 1, do artigo 3.º;
    2. b)Comprovativo da identificação eletrónica e registo em qualquer das bases de dados SICAFE ou SIRA;
    3. c)Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;
    4. d)Comprovativo de licenciamento válido.
  2. 2 -Para as situações que se enquadrem na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, e após a apresentação do pedido, deverão ser apresentados aos Serviços da Ação Social, e sempre que solicitados, os seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo de rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Comprovativo das despesas mensais do agregado familiar;
    3. c)Comprovativo da situação de desemprego, quando aplicável;
  3. 3 -A avaliação da carência económica, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º será levada a efeito pelos Serviços de Ação Social do Município de Caminha, após apresentação do pedido nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.
  4. 4 -Após o deferimento do pedido, é entregue ao detentor uma credencial com os dados do animal, que lhe permitirá realizar a intervenção cirúrgica, e que poderá ser apresentada em qualquer dos centros de atendimento médico-veterinário que tenham protocolo de colaboração com o Município.
  5. 5 -O responsável do centro de atendimento médico-veterinário, deve conferir os dados da credencial e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.
  6. 6 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.
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