- 1 -O presente regulamento de organização e estrutura dos serviços do Município de Vila Nova de Poiares procede à redefinição da estrutura orgânica, aplicando o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
- 2 -O presente regulamento define e estabelece a estrutura orgânica e os níveis de atuação dos serviços municipais de Vila Nova de Poiares, disciplina a respetiva organização e modo de funcionamento, estipula os modelos de direção e de hierarquia a observar e fixa as regras e princípios para o funcionamento da organização, com vista a um melhor desempenho junto do munícipe.
- 3 -O regulamento é constituído por um anexo, que representa o organograma da estrutura organizacional dos serviços do Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2021