Art.º 25 · Regulamento n.º 243/2021 — Serviços enquadrados por legislação específica

1 -Enquadrados por legislação específica, e não integrados na estrutura flexível, funcionam ainda os seguintes serviços:
1. a)Polícia Municipal (PM);
2. b)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
3. c)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
4. d)Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);
5. e)Serviço de Medicina Veterinária Municipal (SMVM).
2 -A criação dos serviços referidos no número está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 25.º — Serviços enquadrados por legislação específica