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Artigo 28.º — Competência

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -Compete, em geral, à Unidade de Obras e Planeamento (UOP):
    1. a)Promover a construção, a conservação e a reabilitação das edificações, equipamentos e infraestruturas municipais;
    2. b)O desenvolvimento das atividades de planeamento, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território, bem como a elaboração de projetos de promoção e desenvolvimento municipal;
    3. c)Prestação de serviços de necessidade básica das populações.
  2. 2 -No âmbito das competências da Unidade de Obras e Planeamento (UOP), estão as atividades das seguintes unidades orgânicas de 4.º grau:
    1. a)Unidade de Planeamento e Obras Particulares (POP);
    2. b)Unidade de Obras Públicas e Infraestruturas Municipais (OPIM).
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