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Artigo 49.º — Balcão Único de Atendimento ao Munícipe

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O Balcão Único de Atendimento ao Munícipe comporta os serviços de:
    1. a)Taxas e Licenças Diversas;
    2. b)Gabinete de Apoio ao Emigrante;
    3. c)Espaço Cidadão.
  2. 2 -O Balcão Único de Atendimento ao Munícipe serve de interlocutor do munícipe na organização, procurando dar resposta às suas necessidades e expectativas, assegurando uma informação adequada e rigorosa, com a maior celeridade e comodidade para o mesmo.
  3. 3 -Compete ao Balcão Único de Atendimento ao Munícipe:
    1. a)Centralizar, organizar e assegurar o atendimento aos munícipes, de acordo com as orientações que forem definidas superiormente;
    2. b)Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos munícipes e proceder ao seu encaminhamento para os serviços competentes;
    3. c)Receber e registar as reclamações, petições ou sugestões apresentadas pelos munícipes, recolhendo, se for caso disso, as informações necessárias à preparação da resposta adequada, e submetê-las à consideração superior;
    4. d)Promover a cooperação dos serviços municipais, tendo em vista a eficácia e eficiência da atividade municipal e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes;
    5. e)Manter os requerimentos e demais impressos para uso dos munícipes atualizados e conforme as disposições legais em vigor;
    6. f)Assegurar a elaboração de informação estatística sobre o atendimento ao público;
    7. g)Avaliar o grau de satisfação do munícipe e proceder à elaboração de relatórios relativos às sugestões e reclamações recebidas;
    8. h)Prestar apoio aos munícipes na organização e instrução das pretensões, relativas às matérias da competência do município;
    9. i)Tratar dos pedidos de benefícios fiscais;
    10. j)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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