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Artigo 65.º — Turismo

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -Compete ao setor do Turismo, designadamente:
    1. a)Delinear estratégias e linhas orientadoras para o desenvolvimento turístico local;
    2. b)Proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do Município;
    3. c)Assegurar a articulação com a Entidade de Turismo e com demais organismos nacionais de fomento ao turismo;
    4. d)Elaborar planos de animação turística e assegurar a sua execução;
    5. e)Assegurar o diálogo e a coordenação entre o Município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que asseguram a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;
    6. f)Promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismo;
    7. g)Promover, em articulação com o setor da Cultura a edição de materiais e a realização de atividades de informação e promoção turística;
    8. h)Acompanhar e estudar a procura turística local, criando condições para a sua consolidação e crescimento;
    9. i)Programar e promover, por iniciativa municipal, ou com colaboração de entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras e exposições;
    10. j)Colaborar com as associações do setor no fomento do associativismo no comércio e na restauração;
    11. k)Organizar eventos e outras ações de promoção e animação das zonas de comércio e restauração;
    12. l)Difundir informação de interesse para os agentes de promoção turística para o concelho;
    13. m)Apoiar a realização de eventos culturais, desportivos e lúdicos, em articulação com os serviços competentes, que enriqueçam o calendário local de animação e a notoriedade do Município;
    14. n)Promover as ações tendentes à captação de eventos com impacto turístico relevante;
    15. o)Editar materiais informativos e promocionais sobre a oferta turística local;
    16. p)Promover parcerias público-privadas em prol do desenvolvimento turístico;
    17. q)Colaborar na captação de investimento de qualidade na sua área de atuação, de acordo com as características e potencialidades do concelho;
    18. r)Acompanhar a conceção, construção e gestão de equipamentos municipais de interesse turístico;
    19. s)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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