- 1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é constituído nos termos do previsto no artigo 42.º, n.º 1 do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara no desempenho das suas competências, ao qual compete em geral:
- a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
- b)Coadjuvar o Presidente da Câmara no exercício do seu cargo;
- c)Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos do gabinete, bem como assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do município;
- d)Assegurar o atendimento dos munícipes e preparar os elementos necessários às entrevistas, reuniões ou outros eventos;
- e)Dar apoio logístico aos serviços na dependência do Presidente da Câmara;
- f)Promover, organizar e acompanhar as deslocações e viagens institucionais;
- g)Organizar e acompanhar a receção de convidados oficiais;
- h)Promover a imagem do município em colaboração com o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Marketing (GCRPM e o bom uso dos símbolos heráldicos;
- i)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;
- j)Executar as demais tarefas solicitadas pelo Presidente da Câmara.
Artigo 69.º — Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)
Vigente desde: 16/03/2021