Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º — Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O Gabinete de Apoio à Vereação é constituído nos termos do previsto no artigo 42.º, n.º 2 e 3 do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
  2. 2 -O Gabinete de Apoio à Vereação constitui a estrutura de apoio direto aos vereadores em regime de permanência, ao qual compete em geral:
    1. a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade dos Vereadores em regime de tempo inteiro;
    2. b)Coadjuvar os vereadores no exercício do seu cargo;
    3. c)Prestar assessoria, técnica e administrativa, nos termos e com o âmbito definidos pelos respetivos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
    4. d)Assegurar todas as tarefas solicitadas pelos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
    5. e)Assegurar o atendimento dos munícipes, na área de intervenção dos respetivos Vereadores, preparando, para o efeito, os elementos necessários;
    6. f)Executar as demais tarefas solicitadas pelos Vereadores, em regime de tempo inteiro.
Comparar versões deste artigo