O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de fevereiro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317372413
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de fevereiro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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