É revogado o Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de novembro de 2016.
É revogado o Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de novembro de 2016.