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Artigo 15.º — Direitos dos Membros do Conselho Municipal de Juventude

Vigente desde: 18/02/2025
  1. 1 -Os membros do CMJCV identificados nas alíneas d) a g) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJCV;
    3. c)Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCV;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e à documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.
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