- 1 -O pedido de concessão de apoio à atividade regular deve ser obrigatoriamente instruído, conforme modelo constante na página eletrónica em associativismo.ufmassamamabraao.pt, com os seguintes elementos:
- a)Identificação da entidade requerente;
- b)Fundamentação do pedido, com indicação dos projetos ou plano de atividades, objetivos que se pretendem atingir e orçamento discriminado;
- c)Experiência similar em projetos idênticos;
- d)Indicação dos apoios atribuídos por outras entidades, públicas ou privadas;
- e)Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objetivos;
- f)Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio.
- 2 -A Junta de Freguesia pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise do pedido de apoio, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força de aplicação de regimes especiais previstos na lei.
Medida A - Aquisição de equipamentos ou bens
Artigo 17.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 16/03/2021