O presente Regulamento e tabela anexa serão aplicáveis na área desta União de Freguesias e têm por finalidade fixar os quantitativos a aplicar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e à utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, respeitando os interesses próprios e específicos da população.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2023