O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, revoga na totalidade o anterior aprovado pela Assembleia de Freguesia em 07/02/2014.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2023