- 1 -Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, a liquidação dos preços consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos, dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, bem como, se necessário, pelas informações obtidas e confirmadas pelos serviços do Município e ainda pela aplicação dos critérios estabelecidos na legislação em vigor.
- 2 -Aos preços previstos na Tabela Geral de Preços do Município de Castro Verde acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal concretamente aplicável.
- 3 -Em todas as liquidações deve proceder-se ao arredondamento à centésima para múltiplos de cinco.
Artigo 12.º — Regras gerais relativas à liquidação
Vigente desde: 18/02/2025