- 1 -Os preços a cobrar pelo Município constam da Tabela Geral de Preços do Município de Castro Verde e não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços e com o fornecimento de bens.
- 2 -A Câmara Municipal pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática, individual ou coletiva, de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.
- 3 -Sem prejuízo dos valores fixados na Tabela Geral de Preços do Município de Castro Verde, o valor dos preços dos novos artigos de merchandising e das futuras publicações editadas pelo Município é fixado mediante o acréscimo de uma margem de 5 % a 15 %, respetivamente, sobre o custo de produção suportado pelo Município.
Artigo 4.º — Fixação do valor
Vigente desde: 18/02/2025