- 1 -Os valores dos preços previstos na Tabela Geral de Preços do Município de Castro Verde podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com a taxa de inflação.
- 2 -Os montantes dos preços previstos na Tabela Geral de Preços do Município de Castro Verde podem ainda ser atualizados a qualquer momento pela Câmara Municipal de Castro Verde caso se verifiquem alterações significativas nas condições de prestação de serviços, fornecimento de bens ou realização de atividades pela autarquia ou evoluções excecionais das condições ambientais, sociais e económicas do concelho de Castro Verde.
- 3 -As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na Internet do Município de Castro Verde.
Artigo 5.º — Atualização do valor dos preços
Vigente desde: 18/02/2025