Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada, do Gabinete de Acção Social, com o recurso às normas legais aplicáveis ao caso em concreto.
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada, do Gabinete de Acção Social, com o recurso às normas legais aplicáveis ao caso em concreto.