Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, no Diário da República.
Aprovado pela Câmara Municipal de Mesão Frio em 17 de Fevereiro de 2009
Aprovado pela Assembleia Municipal de Mesão Frio em 31 de Março de 2009
ANEXO
Requerimento de candidatura
Nome:...
Morada:...
Tipo de Pedido:...
_Construção, ou melhoramentos de instalações sanitárias;
_Instalação de redes de água, saneamento ou electricidade no interior da habitação;
_Reparação de coberturas, paredes tectos ou pavimentos;
_Beneficiação em casa de pessoas portadoras de deficiência (s);
_Reparações de estragos provocados por incêndios, inundações ou derrocadas;
_Outras dependências consideradas fundamentais ao agregado familiar que estejam em mau estado de conservação;
_Reconstrução de habitação destruída ou parcialmente destruída por circunstâncias imprevisíveis.
Já efectuou algum pedido: Sim__ Não__
Se sim, quando ___/___/___
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- 1 -Fotocópias dos Bilhetes de Identidade ou Cédulas de todos os membros do agregado familiar.
- 2 -Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, que contenha a composição do agregado familiar.
- 3 -Fotocópia dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado e última declaração do IRS, ou, se for o caso, certidão de isenção, emitida pelo serviço de finanças.
- 4 -Certidões prediais a emitirem pelo serviço de Finanças e pela Conservatória do Registo Predial de Mesão Frio, onde se ateste à sua qualidade de proprietário em relação ao imóvel em causa.
- 5 -Planta de localização do prédio.
- 6 -Declaração, sobe compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.
Termo de responsabilidade
"O (s) abaixo assinado (s) proprietário (s) ou arrendatário do imóvel identificado no processo n.º..., que constitui a sua habitação própria e permanente, candidata(m)-se, nos termos do Regulamento Municipal de Apoio Social à Habitação do Município de Mesão Frio, ao apoio fornecido por este Município para a realização de obras no referido imóvel.
Para o efeito declaram, sob compromisso de honra, que são verdadeiras as informações inseridas neste requerimento e autênticas as informações expressas nos documentos comprovativos que se anexam; declara(m) ainda que nenhum membro do seu agregado familiar, incluindo o(s) próprio(s), é(são) proprietário(s) de outro prédio destinado à habitação."
Mesão Frio,... de... de 20..
O requerente,
___
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de ___/ ___/ ___.
301827363