Art.º 21 · Regulamento n.º 245/2021 — Sinalização de Interesse Particular

1 -Toda a sinalização de interesse particular fica sujeito a licenciamento, a requerer junto do Município de Lagoa.
2 -A colocação de sinalização de interesse particular segue as regras do presente Regulamento, das disposições do Código da Estrada, do Regulamento Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto - Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual e legislação complementar.
3 -A colocação de sinalização e outros dispositivos de interesse particular, aplicados no espaço público, designadamente, espelhos parabólicos e/ou sinalização indicativa de âmbito comercial, estão sujeitos a pagamento, nos termos do Regulamento e tabela de taxas e licenças municipais em vigor:
1. a)De taxas previstas para ocupação do espaço público;
2. b)Da sinalização e outros dispositivos aplicados;
3. c)Dos trabalhos inerentes à sua aplicação.
4 -No caso de a Câmara Municipal de Lagoa não ter disponibilidade para aplicar a sinalização ou outro dispositivo, pode o particular adquiri-la, ficando responsável pela sua colocação em conformidade com as normas legais e sujeito ao pagamento da taxa de ocupação da via pública, de acordo com o n.º 3 do presente artigo.
5 -A colocação de nova sinalização e outros dispositivos, de interesse particular, para o mesmo local, ficam sujeitos ao regime previsto nos números anteriores.

Artigo 21.º — Sinalização de Interesse Particular