Artigo 26.º · Estacionamento reservado a viaturas elétricas
Em vigor desde 17/03/2021
1 -Em locais de estacionamento público, bem como nos estacionamentos tarifados ou de duração limitada, deverão ser reservados, sempre que possível, lugares destinados a viaturas elétricas.
2 -O estacionamento referido no numero anterior será preferencialmente gratuito e aplicado exclusivamente a veículos 100 % elétricos ou híbridos plug-in.
3 -Para utilização desta reserva de estacionamento a viatura terá de exibir, no para-brisas, o dístico identificativo de veiculo elétrico, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.).