Artigo 31.º — Veículos em Serviço de Urgência, de Forças de Segurança ou Municipais

As restrições relativas às cargas e descargas não são aplicáveis aos automóveis em serviço de urgência, das forças ou serviços de segurança da Polícia Municipal, aos afetos ao serviço de limpeza urbana e de reparação de infraestruturas públicas em serviço urgente.