Artigo 59.º — Emissão do Cartão de Residente

Vigente desde: 17/03/2021

1 -Deve constar do cartão de residente:
1. a)O prazo de validade:
2. b)A matrícula do veículo;
3. c)A zona ou parques afetos, de acordo com a localização definida.
2 -O prazo de validade do cartão é de um ano.
3 -O cartão é propriedade da Câmara Municipal de Lagoa e deve ser colocado no para-brisas com o rosto para o exterior, de modo a serem visíveis as menções nele constante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/03/2021