Artigo 61.º · Documentos Necessários à Obtenção do Cartão
Em vigor desde 17/03/2021
1 -O pedido de emissão do cartão far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
a)Comprovativo do domicílio fiscal;
b)Documento único automóvel;
c)Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão,
d)Carta de condução;
e)Declaração em como não possui parqueamento próprio;
f)Documento comprovativo das situações referidas nas alíneas a), b) e c) no n.º 2 do artigo anterior:
I)O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
II)O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
III)Declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e a morado do usufrutuário, a matricula do veículo e o respetivo vinculo laboral.
2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.
3 -Para correta apreciação do requerimento, poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.