Art.º 79 · Regulamento n.º 245/2021 — Processo do Veículo Removido

1 -Logo que o veículo é removido deve ser instaurado processo onde fiquem anotados todos os dados do veículo.
2 -O processo deve ser numerado e conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Matrícula e marca do veículo;
2. b)Local onde o veículo se encontrava estacionado quando foi bloqueado e rebocado;
3. c)Dia e hora em que o veículo deu entrada no local para onde foi removido;
4. d)Número do auto de notícia por contraordenação lavrado;
5. e)Identificação do proprietário do veículo;
6. f)Identificação do ou dos agentes da polícia municipal ou outros equiparados, que intervieram na remoção;
7. g)Antecedentes que determinaram a remoção.
3 -A remoção do veículo deve ser comunicada à autoridade policial local pelo meio mais célere.
4 -No caso de veículos removidos pelo artigo 76.º, o processo inicia-se aquando da verificação pelo agente de polícia municipal da existência do veiculo.

Artigo 79.º — Processo do Veículo Removido