1 -As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e/ou aplicação do presente regulamento aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
2 -As dúvidas e lacunas suscitadas na aplicação deste regulamento e as situações que não possam ser resolvidas pelo recurso à regra da integração prevista no número anterior, serão solucionadas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.