Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Assédio

Vigente desde: 18/02/2025
  1. 1 -Constitui assédio, todo o comportamento indesejado baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao trabalho ou formação profissional, com o objetivo/efeito de perturbar/constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, criação de ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
  2. 2 -Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.
    1. 2.1 -Pode o mesmo traduzir-se nas seguintes situações:
    2. a)Insinuações sexuais:
      1. i)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou a condição sexual;
    3. b)Atenção sexual indesejada:
      1. i)Enviar convites persistentes para a participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
      2. ii)Perguntas intrusivas acerca da vida privada;
      3. iii)Propostas explícitas e indesejadas de natureza sexual.
    4. c)Contacto físico e agressão sexual:
      1. i)Promover o contacto físico intencional e não solicitado, que seja excessivo ou provoque abordagens físicas desnecessárias;
      2. ii)Agressão ou tentativa de agressão sexual.
    5. d)Aliciamento:
      1. i)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou insinuada.
    6. 2.2 -Não constitui assédio sexual, designadamente:
    7. a)A livre aproximação romântica, que não seja indesejada, entre as pessoas a quem este Código se aplique;
    8. b)Os elogios corteses ocasionais.
  3. 3 -Estamos face a assédio moral discriminatório quando, aquele em que o comportamento indesejado e hostil se baseia em fator discriminatório que não o sexo, como por exemplo, a orientação sexual ou a raça.
  4. 4 -Quanto ao assédio moral não discriminatório, é todo aquele em que o comportamento indesejado não se baseia num fator discriminatório, mas que, pela sua conotação, tem os mesmos efeitos e visa afastar o trabalhador da entidade empregadora.
    1. 4.1 -Podendo traduzir-se, nomeadamente, nas seguintes dimensões:
    2. 4.1.1 -Isolamento Social:
    3. a)Desprezar, ignorar ou humilhar colegas ou trabalhadores, forçando o seu isolamento face a outros colegas e superiores hierárquicos;
    4. b)Transferir o trabalhador de serviço ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento social.
    5. 4.1.2 -Perseguição profissional:
    6. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados;
    7. b)Não atribuir quaisquer funções profissionais, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
    8. c)Omitir discriminada e sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de colegas/subordinados ou relativas ao funcionamento dos serviços;
    9. d)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
    10. e)Atribuir sistematicamente funções desadequadas à respetiva categoria profissional;
    11. f)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;
    12. g)Estabelecer sistematicamente objetivos inexequíveis;
    13. h)Apropriar-se regularmente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas, subordinados ou dirigentes, sem identificar o autor das mesmas;
    14. i)Sonegar sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de outros colegas, subordinados ou dirigentes, ou relativas ao funcionamento do Município, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais trabalhadores e colegas.
    15. 4.1.3 -Intimidação:
    16. a)Fazer ameaças de despedimento;
    17. b)Criar sistematicamente situações objetivas de stress que provoquem no destinatário da conduta o seu descontrolo;
    18. c)Exercer sistematicamente conduta intimidatória sobre o trabalhador, através de gritos, abuso da posição hierárquica, perseguição profissional e humilhação pessoal.
    19. 4.1.4 -Humilhação pessoal:
    20. a)Ridicularizar sistematicamente, de forma direta ou indireta, uma característica pessoal;
    21. b)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colegas de trabalho, subordinados ou dirigentes;
    22. c)Fazer observações com conteúdo ofensivo referente ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, de colegas ou subordinados.
    23. d)Aludir e/ou comentar sistematicamente que o trabalhador tem problemas mentais ou familiares.
  5. 5 -Não constitui assédio moral, as seguintes situações:
    1. i)O conflito laboral isolado ou pontual;
      1. ii)As agressões pontuais, físicas ou verbais (as quais podem constituir crime, mas não serão consideradas assédio por não possuírem um caráter reiterado);
      2. iii)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;
      3. iv)As decisões relativas à organização do trabalho, desde que conformes com o contrato de trabalho e com a legislação em vigor;
      4. v)A pressão inerente ao exercício de cargos de alta responsabilidade.
  6. 6 -É proibido o assédio, em qualquer uma das suas formas.
  7. 7 -Situações de caráter isolado, ainda que não se considerem assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar.
Comparar versões deste artigo