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Artigo 7.º — Tipo de intervenção elegível

Vigente desde: 13/03/2026
  1. 1 -As intervenções elegíveis para efeitos do “Faial Reabilita” respeitam à execução de obras de reabilitação, conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas ou devolutas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água e saneamento, em duas vertentes:
    1. a)Reabilitação de fachadas e coberturas;
    2. b)Reabilitação do interior de habitações.
  2. 2 -A reabilitação de fachadas e coberturas consiste na realização de obras de manutenção, reparação, restauro, pequenas remodelações, consolidação e reparação de paredes, refechamento de juntas, limpeza de cantarias, aplicação de rebocos e pinturas, reabilitação ou substituição de portas e janelas; recuperação e limpeza de cobertura e beirados, recuperação de gradeamentos, colocação de caleiras e tubos de queda.
  3. 3 -A reabilitação do interior das habitações consiste na manutenção, restauro ou remodelação de tetos, de revestimento de paredes ou pavimentos, construção ou beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos, como sejam o lavatório, a sanita, o poliban ou a banheira, instalação e beneficiação de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de águas residuais domésticas, construção e beneficiação de cozinhas, instalação e beneficiação de instalações elétricas, reparação ou substituição de pavimento em ruína; ventilação e iluminação do interior da habitação, construção ou beneficiação de quartos de dormir.
  4. 4 -Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes operações:
    1. a)Intervenções nas partes comuns dos edifícios, à exceção das fachadas e coberturas;
    2. b)Obras já executadas no momento de apresentação da candidatura;
    3. c)Intervenções em edifícios não destinados a habitação;
    4. d)Montantes devidos pelos projetos de arquitetura e especialidades;
    5. e)Montantes correspondentes à mão-de-obra, quando os trabalhos sejam executados pelo próprio.
  5. 5 -Numa mesma candidatura podem ser requeridos, cumulativamente, os dois tipos de apoio para a mesma habitação.
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