- 1 -As candidaturas são formalizadas através da apresentação de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cmhorta.pt e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, acompanhado dos documentos instrutórios previstos no número seguinte.
- 2 -O requerimento de candidatura ao programa “Faial Reabilita” deverá ser apresentado através dos serviços online municipais, ou, em alternativa, ser remetido, em formato digital, para o endereço eletrónico [email protected], presencialmente nos serviços municipais competentes ou por carta registada com aviso de receção, e devidamente instruído com os seguintes documentos, de apresentação obrigatória:
- a)Cópia dos cartões de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
- b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato, que comprove a composição do agregado familiar;
- c)Cópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; caso candidato ou o agregado familiar não tenha auferido quaisquer rendimentos deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;
- d)Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto da candidatura, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- e)Cópia da certidão permanente do imóvel objeto da candidatura, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
- f)Certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei, referente ao candidato;
- g)Certidão de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social ou declaração de autorização de consulta contributiva nos termos da lei, referente ao candidato;
- h)Documento emitido por entidade bancária, onde conste a identificação do candidato e o número do IBAN;
- i)Orçamento elaborado por empreiteiro com a descrição dos trabalhos a realizar e, no caso de obras superiores a € 1.000,00, deverão ser apresentados dois orçamentos;
- j)Declaração de autorização expressa sobre a operação urbanística a executar no imóvel objeto da candidatura, devidamente datada, assinada e acompanhada de cópia dos documentos de identificação de todos os declarantes, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, quando aplicável;
- k)Cópia da escritura de habilitação de herdeiros e relação de bens, quando aplicável;
- l)Atestado médico de incapacidade multiúsos, quando aplicável;
- m)Outros elementos considerados essenciais à análise do caso concreto.
- 3 -As candidaturas devem ser entregues, ainda, com uma declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo apenso ao formulário a que se refere o número anterior, que ateste as seguintes situações:
- a)O candidato não tem dívidas ao Município da Horta;
- b)O candidato assume a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
Artigo 8.º — Requerimento de candidatura
Vigente desde: 13/03/2026