Constituem causas de cessação imediata do direito à utilização do CMI e CMS:
- 1 -A mudança de residência para fora do Concelho;
- 2 -A utilização do Cartão por terceiro, não titular;
- 3 -O incumprimento do presente Regulamento;
- 4 -A não apresentação da documentação solicitada;
- 5 -Falecimento do titular;
- 6 -Alteração significativa de rendimentos.