O presente regulamento define a estrutura orgânica dos serviços administrativos previstos no artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro.
O presente regulamento define a estrutura orgânica dos serviços administrativos previstos no artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro.