- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -No caso referido no n.º 3, o Município de Lousada reserva o direito de não acionar a cláusula resolutiva.
- 6 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Por não apresentação da caução prevista no artigo 18.º-A;
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- 7 -A caducidade da atribuição de lotes pelos motivos referidos não confere ao adquirente o direito a qualquer indemnização.
ANEXO C
Artigo 26.º — Caducidade e resolução
Vigente desde: 18/02/2025