Art.º 5 · Regulamento n.º 246-A/2024 — Âmbito de aplicação pessoal do sistema de apoios

1 -Beneficiam do sistema de apoios diretos e indiretos dos Serviços de Ação Social do IPLeiria e do regime de apoios específicos para estudantes com necessidades educativas específicas, nos termos e condições definidas na lei, os estudantes matriculados e inscritos no IPLeiria que sejam:
1. a)Cidadãos nacionais;
2. b)Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares;
3. c)Cidadãos nacionais de países terceiros:
  1. i)Titulares de autorização de residência permanente;
  2. ii)Beneficiários do estatuto de residente de longa duração;
  3. iii)Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
  4. iv)Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
4. d)Apátridas;
5. e)Beneficiários do estatuto de refugiado político.
2 -Beneficiam ainda do sistema de apoios diretos de ação social no ensino superior os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, nos termos do artigo 8.º-A e 10.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
3 -Todos os estudantes matriculados e inscritos no IPLeiria beneficiam, nos termos da lei, do sistema de apoios indiretos da ação social no ensino superior.
4 -Os Serviços de Ação Social do IPLeiria devem adequar, de forma sistemática, os seus serviços às necessidades resultantes do alargamento da oferta formativa a novos públicos, nomeadamente, estudantes trabalhadores, estudantes estrangeiros, entre outros.

Artigo 5.º — Âmbito de aplicação pessoal do sistema de apoios