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Artigo 1.º — Objeto e Definição

Vigente desde: 20/03/2019
  1. 1 -O presente regulamento visa a concessão de regalias pelo Município aos Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação deste Regulamento, consideram-se Bombeiros todos os indivíduos que integram de forma voluntária o Corpo de Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, sendo a estes equiparados os membros do respetivo Órgão Diretivo.
  3. 3 -Para efeito de aplicação deste Regulamento, considera-se a data de ingresso no Corpo de Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, a constante do registo no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
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