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Artigo 4.º — Regalias

Vigente desde: 20/03/2019
  1. 1 -Os Bombeiros Voluntários têm as seguintes regalias:
    1. a)Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outros candidatos;
    2. b)Acesso gratuito às iniciativas de caráter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal, mediante a apresentação do Cartão de Identidade;
    3. c)Isenção do pagamento das taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou modificação para habitação própria e permanente;
    4. d)Isenção da quota de serviços de abastecimento de água para habitação própria e permanente;
    5. e)Redução de 50 % da tarifa de recolha de resíduos domésticos para habitação própria e permanente;
    6. f)Isenção do pagamento de taxa de ligação de água para habitação própria e permanente;
    7. g)Subsídio de funeral para bombeiros no ativo, no montante de 500,00 euros;
    8. h)Usufruir de uma majoração de 50 % nas bolsas de estudo atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e Politécnico.
  2. 2 -As regalias elencadas no número anterior dependem de prévio requerimento do interessado, acompanhado com os seguintes documentos:
    1. a)Cartão de Cidadão;
    2. b)Declaração subscrita pelo Presidente da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico a atestar que o mesmo possui os requisitos elencados no artigo 2.º do presente Regulamento;
    3. c)Duas fotografias tipo passe.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do presente artigo o interessado tem de provar que a habitação é própria e permanente.
  4. 4 -A atribuição das regalias constantes das alíneas a), d), e) e f) do n.º 1 do presente artigo só pode ser utilizada uma única vez pelo mesmo requerente.
  5. 5 -A atribuição da regalia constante da alínea g) do número anterior depende também de requerimento do herdeiro legal dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de documento comprovativo do óbito.
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