Os artigos 1.º e 9.º do Regulamento de Incentivos financeiros a Médicos das USF de Abrantes passam a ter a seguinte redação:
1.º O Município de Abrantes, atentos os pressupostos referidos, nomeadamente a grave carência de médicos de família, verificada neste Município, e consequente carência de prestações de cuidados de saúde, com maior incidência quanto a faixas de concomitante exclusão social, agravada ao longo dos últimos anos, na sequência da assinatura de protocolo com a ARS e ACES, no qual se estabelecem obrigações tripartidas em ordem à criação de Unidade de Saúde Familiar em Abrantes, e no qual o Município de Abrantes assumiu o encargo de pagar um incentivo financeiro aos médicos que se radiquem no concelho para integrar a USF, pelo período mínimo de 2 anos, e no âmbito do apoio previsto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º e das atribuições estabelecidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cria um incentivo financeiro à permanência dos médicos que integrem a USF de Abrantes, no montante anual de 11.250 (euro), por médico.
9.º O incentivo financeiro do Município mantém-se por três anos, podendo ser prorrogado por deliberação expressa da Câmara por mais um ano, ou até à transição das USF para modelo B, se a mesma ocorrer antes, contabilizando-se nestes casos, o seu valor pela proporção tendo por referência à fração do ano em questão.