- 1 -A deposição de RCD nos ecocentros ou a recolha no local da obra devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
- a)Preenchimento de um pedido de autorização prévia para deposição/recolha de RCD de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, disponível no sítio institucional na Internet do Município, que deverá ser entregue antes da primeira descarga de modo a possibilitar a emissão de fatura e registo de cliente;
- b)Documento comprovativo da natureza de obra isenta de controlo prévio;
- c)Guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR).
- 2 -No caso de obras públicas por administração direta é apenas exigido o documento referido na alínea c) do artigo anterior.
Artigo 10.º — Documentação Necessária para Entrega de RCD
Vigente desde: 13/03/2026