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Artigo 6.º — Procedimento de atribuição

Vigente desde: 11/05/2017
  1. 1 -A atribuição de uma habitação pelo município ao abrigo do regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante concurso por classificação.
  2. 2 -O concurso por classificação visa a oferta de um conjunto determinado de habitações e tem como objetivo a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função de critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
  3. 3 -O prazo de validade do concurso é de um ano a partir da data do aviso de abertura.
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