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Artigo 7.º — Início do procedimento do concurso

Vigente desde: 11/05/2017
  1. 1 -O município, sempre que existirem habitações disponíveis, procede à abertura de concurso pelo prazo de 30 dias úteis.
  2. 2 -A competência para decidir a abertura do procedimento concursal para atribuição de fogos de habitação social é da câmara municipal.
  3. 3 -O anúncio do concurso é publicitado no sítio da internet do município e afixado nos serviços municipais da área da ação social, no prédio em que a habitação objeto de oferta se integra e ainda nos locais de estilo e costume do município.
  4. 4 -Do anúncio de abertura do concurso deverá constar:
    1. a)Tipo de procedimento;
    2. b)Datas do procedimento;
    3. c)Tipologia e área útil da habitação;
    4. d)Regime do arrendamento;
    5. e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
    6. f)Datas de abertura e encerramento do concurso e prazo de validade;
    7. g)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
    8. h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
    9. i)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.
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