- 1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc..
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD + CI) x (1- (FP) x BF)
FP = FI - FD - IA
em que:
CD - Custos Diretos;
CI -Custos Indiretos
FP - Fator de Ponderação
FI - Fator de Incentivo
FD - Fator de Desincentivo
IA - Impacto Ambiental
BF - Benefício para o Particular
CD + CI = (somatório) - (Tn x CUO)n = 1hora
T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com o pedido ou processo;
CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.